Termos e Condições Gerais de Uso

Estes Termos e Condições Gerais de Uso regulam o licenciamento de uso, em caráter não exclusivo e intransferível, da plataforma tecnológica Dr. Plantão ("Plataforma"), disponibilizada no modelo Software como Serviço (SaaS) por meio do Portal Web (https://drplantao.com.br) e dos aplicativos móveis para iOS e Android.

A Plataforma Dr. Plantão é de titularidade e operação exclusiva de BALZAN DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, pessoa jurídica de direito privado com nome fantasia AGÊNCIA METHEORA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.308.110/0001-59, com sede administrativa na Rua Pais Leme, 215, Conj. 1713 — Pinheiros, São Paulo/SP — CEP 05424-150.

A Plataforma destina-se a médicos regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina (CRM) e estudantes do internato médico para organização pessoal de escalas de plantão, controle financeiro de recebíveis (PJ, RPA e Cooperativa) e acompanhamento de indicadores fiscais.

O Usuário compromete-se a fornecer dados cadastrais verídicos e atualizados, mantendo sob estrito sigilo suas credenciais de autenticação. Toda operação realizada mediante autenticação válida é de responsabilidade exclusiva do titular da conta.

O acesso integral aos módulos operacionais, fiscais e de exportação contábil do Dr. Plantão é oferecido nas seguintes modalidades oficiais:

• Plano Mensal (MONTHLY): assinatura recorrente de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) por mês, sem prazo de fidelidade.

• Plano Anual Blindado (ANNUAL): assinatura recorrente anual de R$ 299,90 (duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos), equivalente a R$ 24,99 mensais.

• Vitalício Fundador (LIFETIME — Lote Limitado Early Bird): pagamento único de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), conferindo licença vitalícia de uso da Plataforma e de suas futuras atualizações ordinárias, sem cobranças recorrentes.

Nas modalidades Mensal e Anual, novos assinantes elegíveis contam com 7 (sete) dias corridos de teste gratuito com acesso integral à Plataforma no aplicativo móvel e no Portal Web.

Para validação de autenticidade do meio de pagamento e prevenção a fraudes automatizadas, o gateway homologado (Asaas Instituição de Pagamento S.A.) realiza, no ato de ativação do Trial, exclusivamente uma pré-autorização temporária de R$ 1,00 (um real) no cartão de crédito informado, seguida de estorno automático imediato na própria requisição transacional.

Não havendo cancelamento pelo Usuário até o término do 7º (sétimo) dia corrido, a assinatura escolhida converte-se automaticamente em ativa, processando-se a cobrança do ciclo correspondente no 8º (oitavo) dia.

O Usuário pode cancelar a renovação de sua assinatura a qualquer momento, de forma autônoma e em 1 (um) clique diretamente no painel de configurações da conta, sem multa ou exigência de contato telefônico.

Caso o cancelamento ocorra durante os 7 (sete) dias do Teste Gratuito, nenhum valor de assinatura será debitado. Nas contratações diretas sem período de teste ou após a primeira cobrança, fica assegurado o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias corridos previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Os simuladores de Fator R (Lei Complementar nº 123/2006), estimativas de alíquotas entre Anexo III e Anexo V do Simples Nacional, alertas de corte de NFSe e relatórios consolidados em PDF e Excel/CSV constituem instrumentos tecnológicos de apoio gerencial e organização pré-contábil.

O Dr. Plantão não substitui a atuação técnica e legal de profissional de contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), nem realiza transmissão direta de guias DAS/PGDAS-D ou emissão de Notas Fiscais junto às prefeituras municipais, cabendo ao contador do Usuário a conferência e escrituração fiscal oficial.

É expressamente vedada a inserção, em campos de observação ou anexos da Plataforma, de prontuários médicos, diagnósticos ou dados pessoais identificáveis de pacientes, sendo o sistema destinado exclusivamente à gestão de turnos, locais de trabalho e recebíveis do próprio médico.

Todo o código-fonte, algoritmos, interfaces, logotipos, arquitetura de banco de dados e identidade visual do Dr. Plantão constituem propriedade intelectual protegida de Balzan Desenvolvimento de Software LTDA (Agência Metheora), sendo vedada engenharia reversa, cópia ou redistribuição não autorizada.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para suporte técnico, dúvidas contratuais ou solicitações formais, o canal oficial de atendimento da Plataforma é suporte@drplantao.com.br. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste instrumento, ressalvadas as disposições específicas de competência previstas na legislação aplicável.